In case of dispute not related to the dispensing of medicines or medical devices, nor to the provision of pharmaceutical services, the consumer may resort to an Alternative Dispute Resolution Entity (RAL).
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), através de www.cniacc.pt/pt/;
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC), através de https://cacrc.pt;
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), através de http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL), através de https://arbitragem.autonoma.pt/;
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM), através de https://www.madeira.gov.pt/cacc/;
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), através de https://cicap.pt;
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE), através de https://www.triave.pt;
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB), através de https://www.ciab.pt/pt/
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL), através de https://www.consumoalgarve.pt
The updated list of RAL entities available under article 17 of Law No. 144/2015 of September 8 can also be consulted on the Consumer Portal, through the website https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx.
Furthermore, in accordance with Regulation (EU) No. 524/2013 of May 21, 2013, the Consumer may also resort to the European Online Dispute Resolution platform, available at http://ec.europa.eu/consumers/odr.
Although Farmácia Nova da Maia has not voluntarily adhered to any consumer dispute arbitration center, it is legally bound to arbitration or mediation in the case of consumer disputes of low economic value, therefore, less than €5,000 (five thousand euros), whenever, by express option of the consumer, they are submitted for consideration by an arbitral tribunal attached to the entities referred to above.