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Aceito

Em caso de litígio que não seja relativo à dispensa de medicamentos ou dispositivos médicos, nem à prestação de serviços farmacêuticos, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

A lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do art. 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, pode ser consultada no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt

A Farmácia Nova da Maia declara que não se encontra vinculada, quer por adesão quer por imposição legal, a nenhum dos referidos centros, não sendo obrigada a participar em procedimento de Resolução Alternativa de Litígios nem vinculada ao respetivo resultado, quando um consumidor tiver apresentado queixa perante uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios.